Certidões
Qualificação de produtos e serviços de empresas associadas.
A ASSESPRO-BA oferece a seus associados o serviço de emissão de certidões com objetivo de qualificar os produtos e serviços das empresas associadas para participar de licitações e concorrências públicas junto a órgãos públicos. As certidões emitidas são:
– Certidão de Exclusividade de Titularidade e Comercialização:
É um documento jurídico hábil a atestar a exclusividade de produtos e serviços das empresas de software. O documento é baseado em informações autênticas que são examinadas minuciosamente pela equipe da ASSESPRO-BA, com base na documentação apresentada pelo solicitante. A embasamento legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, que diz que o documento pode ser emitido através de atestados fornecido pelo órgão competente e representativo do setor.
– Certidão de Capacitação /Aptidão e Responsabilidade Técnica:
Este documento permite a participação em licitação perante órgãos públicos, baseada nos atestados que são apresentados por Pessoa Jurídica de direito público ou privado. A empresa associada registrará os atestados de comprovação de desempenho apresentados, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
Como solicitar:
Para solicitar a certidão, o associado deverá seguir os requisitos abaixo:
1. Preencher a ficha REQUERIMENTO DE CERTIDÃO e enviar para o e-mail: assespro-ba@assespro.org.br, juntamente com a Declaração de exclusividade de software ou o Registro INPI.
Caso, não possua o Registro INPI, aqui a DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE SOFTWARE.
2. No caso, de Certidão de Capacitação / Aptidão e Responsabilidade Técnica serão necessárias a apresentação de três atestados onde foi aplicado os serviços que dispõem a empresa.
3. Vale ressaltar que só podem solicitar certidão as empresas associadas a ASSESPRO-BA com mais de três meses de filiação.
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